A Lei nº93/2019, de 4 de setembro, veio consagrar o direito a um mínimo de 40 horas de formação anual para o contrato de trabalho por tempo indeterminado em vez das 35 horas anteriormente previstas (art.º 131.º/2 do CT). O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, tendo por base as necessidades de qualificação dos trabalhadores, especificando ainda os objetivos, as entidades formadoras, as ações de formação, o local e o horário de realização destas. O Código do Trabalho prevê que a violação do direito às 40 horas anuais de formação profissional pode constituir a empresa numa contraordenação grave.

A Sete Princípios apoia as empresas na elaboração do Plano de Formação e/ou na candidatura a Projetos Financiados que, para além de outros objetivos, promovem a qualificação dos recursos humanos das empresas em domínios relevantes.

Paralelamente, e por imposição do Regulamento nº852/2004, de 29 de abril, as empresas do setor alimentar estão obrigadas a ministrar formação em higiene e segurança alimentar aos seus colaboradores. Todos os colaboradores que manipulem alimentos, devem ter instrução e/ou formação em matéria de higiene e segurança alimentar adequada ao desempenho das suas funções. O(s) responsável(is) pelo desenvolvimento e manutenção do sistema com base nos princípios HACCP ou pela aplicação das orientações pertinentes devem receber formação adequada na aplicação dos princípios HACCP.

Para dar resposta às necessidades do mercado, a Sete Princípios, entidade formadora certificada pela DGERT,  disponibiliza uma oferta formativa diversificada, realizando ações de formação, workshops, palestras no âmbito da Segurança Alimentar/ HACCP, Nutrição, entre outras.
 
A certificação pela DGERT é uma garantia do nosso compromisso com a excelência na formação, assegurando que os nossos programas cumprem os mais elevados padrões de qualidade.